HC 1078897 - DECISAO

HC 1078897 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais, e não foram demonstradas as exceções que autorizariam o conhecimento precoce.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Doença, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Doença Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias recursais na instância de origem
  3. 3 existência de exceções que autorizem conhecimento precoce do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não tem competência para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais, e não foram demonstradas as exceções que autorizariam o conhecimento precoce.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.