RHC 231732 - DECISAO

RHC 231732 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas a Corte recusou‑se a reexaminar matéria que não fora efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (reiteração/litispendência), reconhecendo que a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo e entendendo que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea; assim, por supressão de instância e ausência de demonstração suficiente de ilegalidade manifesta, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante / Paciente: ADAO LUCAS NERIS DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Foragido, Litispendência / Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Cadeia De Custódia Provas Digitais Foragido Litispendência / Reiteração De Impetração +2 more

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Parties

ADAO LUCAS NERIS DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caber ou não conhecer do writ diante da reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 existência de excesso de prazo para oferecimento da denúncia diante da condição de foragido
  3. 3 ilegalidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia/ausência de autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso, mas a Corte recusou‑se a reexaminar matéria que não fora efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (reiteração/litispendência), reconhecendo que a condição de foragido afasta a alegação de excesso de prazo e entendendo que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea; assim, por supressão de instância e ausência de demonstração suficiente de ilegalidade manifesta, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.