HC 1079272 - DECISAO

HC 1079272 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se, portanto, a Súmula 691/STF, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE LUCAS RODRIGUES CABREIRA; Paciente: ISAQUE RECUERDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância / Esgotamento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância / Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUCAS RODRIGUES CABREIRA

Paciente

ISAQUE RECUERDO OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superar o óbice processual
  3. 3 Prematuridade da intervenção da Corte Superior antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se, portanto, a Súmula 691/STF, sendo prematura a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.