HC 1079745 - DECISAO

HC 1079745 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e as normas do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: RICARDO MORAIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Audiência De Custódia Súmula 691/stf Competência +2 more

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Parties

RICARDO MORAIS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções (flagrante ilegalidade)
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva e ausência de arbitramento de fiança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e as normas do RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.