RHC 232686 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública: elementos concretos dos autos evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de arma de fogo com numeração suprimida), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/recorrente: KLEBERSON FERREIRA DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Auto De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

KLEBERSON FERREIRA DE ASSIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública: elementos concretos dos autos evidenciam gravidade concreta da conduta e periculosidade do paciente (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e apreensão de arma de fogo com numeração suprimida), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.