HC 1079321 - DECISAO

HC 1079321 - DECISAO

O pedido é incabível nesta Corte por se tratar de habeas corpus dirigido contra indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYCON DOS ANJOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

MAYCON DOS ANJOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde grave (cardiopatia congênita) com exames agendados
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido é incabível nesta Corte por se tratar de habeas corpus dirigido contra indeferimento liminar na instância de origem cujo mérito não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.