HC 1031463 - ACORDAO

HC 1031463 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por alteração substancial da situação fático-processual na origem (recebimento da denúncia e desmembramento do feito, além de indícios de conduta não colaborativa da paciente), circunstâncias que tornaram inalteráveis os fundamentos que justificaram a liminar inicialmente deferida; por isso, cassou-se a liminar anteriormente concedida.

Parties
Paciente: SCHIRLE SCOTTINI; Autoridade Coatora: DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Corré: ADRIANA OLINDA SCOTTINI; Denunciado: ARNALDO MULLER JUNIOR; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância, Desmembramento De Feito, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância Desmembramento De Feito Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

SCHIRLE SCOTTINI

Paciente

DESEMBARGADORA RELATORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

ADRIANA OLINDA SCOTTINI

Corré

ARNALDO MULLER JUNIOR

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das instâncias ordinárias (obrigatoriedade de agravo regimental contra decisão monocrática)
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta e suficiência de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática) e por alteração substancial da situação fático-processual na origem (recebimento da denúncia e desmembramento do feito, além de indícios de conduta não colaborativa da paciente), circunstâncias que tornaram inalteráveis os fundamentos que justificaram a liminar inicialmente deferida; por isso, cassou-se a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar cassada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.