HC 1078980 - DECISAO

HC 1078980 - DECISAO

A decisão fundamenta-se em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (apreensão de 40 porções de crack ocultas no carrinho de bebê, porção com usuário, paciente em cumprimento de pena no semiaberto), na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e na circunstância excepcional de utilização da infante na logística criminosa que autoriza o afastamento do benefício da prisão domiciliar previsto no precedente coletivo do STF e nas normas processuais, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MILENA APARECIDA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade, Reincidência, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade +2 more

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Parties

MILENA APARECIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração (apreensão de 40 porções de crack ocultas no carrinho de bebê, porção com usuário, paciente em cumprimento de pena no semiaberto), na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e na circunstância excepcional de utilização da infante na logística criminosa que autoriza o afastamento do benefício da prisão domiciliar previsto no precedente coletivo do STF e nas normas processuais, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.