HC 1079514 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nessa hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: KAUA QUIRINO AUGUSTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Case Brief
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Parties
KAUA QUIRINO AUGUSTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nessa hipótese, aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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