HC 1079498 - DECISAO

HC 1079498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo circunstância excepcional que justificasse a superação desse óbice; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO BLEIL DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERNANDO BLEIL DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem em face da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, inexistindo circunstância excepcional que justificasse a superação desse óbice; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal