HC 1079723 - DECISAO

HC 1079723 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, ante a incidência da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS NEVES TINELLI; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefimento De Liminar Supressão De Instância Súmula 691 STF +1 more

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Parties

LUCAS NEVES TINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e, ante a incidência da Súmula 691 do STF, esta Corte Superior não pode conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada nos autos; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.