RHC 233629 - DECISAO

RHC 233629 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade da paciente (indicada como integrante do núcleo gerencial e fornecedora de entorpecentes) e o uso da própria residência como depósito/ponto de venda expondo a criança, configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente (paciente): EMILY THUANY BARBOZA DE AVILA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei N. 11.343/2006, Art. 35), Fundamentação Concreta Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILY THUANY BARBOZA DE AVILA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 315 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, gravidade concreta, risco à ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade da paciente (indicada como integrante do núcleo gerencial e fornecedora de entorpecentes) e o uso da própria residência como depósito/ponto de venda expondo a criança, configurando situação excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.