HC 1079372 - DECISAO

HC 1079372 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: WILKERSON DE OLIVEIRA LEMOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

WILKERSON DE OLIVEIRA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, assim, aplica-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se