HC 1077200 - DECISAO

HC 1077200 - DECISAO

Indeferiu-se liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares, prisão em flagrante posterior por associação para o tráfico e porte de arma, demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ DA CRUZ NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

LUIZ DA CRUZ NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime semiaberto
  2. 2 alegação de excesso de prazo
  3. 3 falta de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas cautelares, prisão em flagrante posterior por associação para o tráfico e porte de arma, demonstração de reiteração delitiva e risco à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.