HC 1079040 - DECISAO

HC 1079040 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não veio instruída com os documentos essenciais (decisão que converteu ou decretou a prisão preventiva, denúncia e certidão de nascimento ou outro documento público comprovando maternidade e idade da filha), de modo que o impetrante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e a deficiente instrução impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante (cidadão Não Advogado): Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Assistência Jurídica/defensoria Pública, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Ônus De Instrução No Habeas Corpus Assistência Jurídica/defensoria Pública Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante (cidadão Não Advogado)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação comprobatória do ato coator
  2. 2 necessidade de juntar decisão que converteu ou decretou prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição não veio instruída com os documentos essenciais (decisão que converteu ou decretou a prisão preventiva, denúncia e certidão de nascimento ou outro documento público comprovando maternidade e idade da filha), de modo que o impetrante não comprovou minimamente o fato constitutivo do direito alegado, e a deficiente instrução impede o conhecimento da impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Intimar a Defensoria Pública do Estado ou, se inexistente representação, a Defensoria Pública Federal para eventuais providências