RHC 233161 - DECISAO

RHC 233161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte (mesmas partes, mesmo fato e mesma causa petendi), havendo precedente/processo pendente (RHC 233.053/MG) que tratou da mesma situação, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece seguimento.

Parties
Paciente/impetrante: BRENO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Litispendência/reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Litispendência/reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

BRENO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso por reiteração de pedido
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte (mesmas partes, mesmo fato e mesma causa petendi), havendo precedente/processo pendente (RHC 233.053/MG) que tratou da mesma situação, de modo que, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.