HC 1079435 - DECISAO

HC 1079435 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a antecipação da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: PAULO HERMERSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO HERMERSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior, e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a antecipação da intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.