HC 1057673 - ACORDAO

HC 1057673 - ACORDAO

Havendo elementos concretos de fundada suspeita na abordagem e indícios de reiteração delitiva (novo crime de tráfico enquanto em liberdade provisória), bem como o risco concreto à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a análise aprofundada da alegada ilicitude da busca e necessidade de outras medidas deve ocorrer na instrução, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes; não houve violação do princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ LEITE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ LEITE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade nesta fase processual

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de fundada suspeita na abordagem e indícios de reiteração delitiva (novo crime de tráfico enquanto em liberdade provisória), bem como o risco concreto à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; a análise aprofundada da alegada ilicitude da busca e necessidade de outras medidas deve ocorrer na instrução, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes; não houve violação do princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.