HC 1079535 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegada violação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem; examinar a matéria implicaria suprimir instância, o que é vedado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: IVANIO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
IVANIO RODRIGUES NUNES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegada violação do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (não reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias)
- 2 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a alegada violação do parágrafo único do art. 316 do CPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem; examinar a matéria implicaria suprimir instância, o que é vedado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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