HC 1078955 - DECISAO

HC 1078955 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de doze anos, não há notícia de que o crime imputado (tráfico de drogas) tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, assim preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de medidas do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: KETLYN MARTINS CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KETLYN MARTINS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Exceções à substituição: crimes com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de doze anos, não há notícia de que o crime imputado (tráfico de drogas) tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, assim preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/STF, autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de medidas do art. 319 do CPP e da orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal