HC 1079573 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior; por isso, indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JOSISMARA DE PAULA MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
JOSISMARA DE PAULA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura da Corte Superior; por isso, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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