RHC 232590 - DECISAO

RHC 232590 - DECISAO

Os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva permanecem atuais e concretos (indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), não havendo nos autos elementos novos aptos a afastar a necessidade da custódia cautelar; ademais, não foi comprovada a exclusividade da responsabilização do recorrente pelos cuidados do filho menor de 12 anos, inviabilizando a prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP).

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS CARDOSO DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pertencimento a Organização Criminosa, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pertencimento a Organização Criminosa Art. 318 Do CPP

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Parties

LUCAS CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 exigência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva permanecem atuais e concretos (indícios de participação em organização criminosa e risco de reiteração delitiva), não havendo nos autos elementos novos aptos a afastar a necessidade da custódia cautelar; ademais, não foi comprovada a exclusividade da responsabilização do recorrente pelos cuidados do filho menor de 12 anos, inviabilizando a prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.