RHC 231176 - DECISAO

RHC 231176 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão a ser sanada: as folhas indicadas contêm a decisão que indeferiu a revogação e fazem alusão à decisão que decretou a preventiva; além disso, a ausência de peças essenciais impede o conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: ELIABE BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Per Relationem

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Parties

ELIABE BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão a ser sanada: as folhas indicadas contêm a decisão que indeferiu a revogação e fazem alusão à decisão que decretou a preventiva; além disso, a ausência de peças essenciais impede o conhecimento do habeas corpus por falta de prova pré-constituída, e os embargos buscavam reexame de matéria já decidida, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.