HC 1079402 - DECISAO

HC 1079402 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em investigação policial prévia e elementos materiais colhidos na busca e apreensão (arma, munições, valores em espécie, droga), bem como em atos do paciente (uso de identidade falsa, tentativa de fuga e destruição de celular) que indicaram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afastando a alegação de fundamentação genérica ou nulidade do mandado.

Parties
Paciente: FILIPE DA SILVA ANIZIO BALDOTTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Falsa Identidade, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Falsa Identidade Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FILIPE DA SILVA ANIZIO BALDOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do mandado de busca e apreensão baseado em investigação policial vs denúncias anônimas
  2. 2 presença dos requisitos concretos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar pelo Relator

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a prisão preventiva baseada em investigação policial prévia e elementos materiais colhidos na busca e apreensão (arma, munições, valores em espécie, droga), bem como em atos do paciente (uso de identidade falsa, tentativa de fuga e destruição de celular) que indicaram risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, afastando a alegação de fundamentação genérica ou nulidade do mandado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.