RHC 231389 - DECISAO

RHC 231389 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta e quantidade/natureza/diversidade das drogas apreendidas como fundamento da prisão preventiva