HC 1079524 - DECISAO
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus em substituição à instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: LUCAS PAIVA DE LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Veicular, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS PAIVA DE LACERDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 ilegalidade de busca veicular e nulidade das provas dela decorrentes
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus em substituição à instância de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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