HC 1071862 - DECISAO

HC 1071862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Inicialmente a petição foi liminarmente indeferida por ausência de prova pré-constituída. Após reconsideração e juntada de peças, manteve-se a impossibilidade de conhecimento porque a alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, e, além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental diante da complexidade do feito, da gravidade das imputações (organização criminosa e lavagem de dinheiro com 25 movimentações totalizando R$ 43.803,00) e da falta de identidade fático-processual com corréus beneficiados, o que afasta a extensão do benefício (art. 580 CPP).

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5331734-24.2025.8.21.7000); Corréu: CHRISTIAN KREMER NUNES; Corréa: ANDREIA QUADRADO QUEIROZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA SANTIAGO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5331734-24.2025.8.21.7000)

Tribunal De Origem

CHRISTIAN KREMER NUNES

Corréu

ANDREIA QUADRADO QUEIROZ MOREIRA

Corréa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Inicialmente a petição foi liminarmente indeferida por ausência de prova pré-constituída. Após reconsideração e juntada de peças, manteve-se a impossibilidade de conhecimento porque a alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade não foi previamente apreciada pelas instâncias ordinárias, e, além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental diante da complexidade do feito, da gravidade das imputações (organização criminosa e lavagem de dinheiro com 25 movimentações totalizando R$ 43.803,00) e da falta de identidade fático-processual com corréus beneficiados, o que afasta a extensão do benefício (art. 580 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.