HC 1077186 - DECISAO

Denegada a ordem porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e individualizados que demonstram risco atual e real de reiteração delitiva em organização criminosa sofisticada, bem como a insuficiência de medidas cautelares alternativas para conter a atividade criminosa e garantir a instrução penal, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: ISRAEL SOUZA GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Juízo De Origem: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fraudes Bancárias Eletrônicas, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fraudes Bancárias Eletrônicas Lavagem De Capitais Medidas Cautelares

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISRAEL SOUZA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
2 necessidade e contemporaneidade do periculum libertatis
3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se.