HC 1079131 - DECISAO

HC 1079131 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO HERINGER ESPINDOLA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

LEANDRO HERINGER ESPINDOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 verificação da presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, aplicando-se a Súmula 691 do STF e determinando-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.