HC 1079625 - DECISAO

HC 1079625 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fragilidade dos indícios de materialidade e autoria por ausência de exame de corpo de delito e depoimentos