HC 1079284 - DECISAO

HC 1079284 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, não cabe habeas substitutivo do recurso previsto; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos indícios de associação com corréu extraídos do celular e da reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUAN ALBERTO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Reincidência Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade

Case Brief

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Parties

LUAN ALBERTO PEREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção em habeas corpus substitutivo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, ausente flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, não cabe habeas substitutivo do recurso previsto; a prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta, da elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas, dos indícios de associação com corréu extraídos do celular e da reincidência específica do paciente, demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.