HC 1079408 - DECISAO

HC 1079408 - DECISAO

Ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e no risco de reiteração delitiva, respaldada pela jurisprudência que admite a custódia cautelar em casos de desobediência a medidas protetivas, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: R A S; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Vias De Fato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/06) Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça Vias De Fato Habeas Corpus +1 more

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Parties

R A S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de justa causa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Ausência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nas ameaças e no risco de reiteração delitiva, respaldada pela jurisprudência que admite a custódia cautelar em casos de desobediência a medidas protetivas, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.