HC 1070513 - DECISAO

HC 1070513 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque não houve demonstração idônea de que a paciente é imprescindível aos cuidados das filhas menores ou de que as crianças estão desamparadas, e porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDREIA DE PAULA SOARES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho até 12 anos (art. 318 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque não houve demonstração idônea de que a paciente é imprescindível aos cuidados das filhas menores ou de que as crianças estão desamparadas, e porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito, da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e do risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.