RHC 233495 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da prisão preventiva e a autorização para quebra de sigilo foram suficientemente fundamentadas: havia indícios de autoria e materialidade (flagrantes com drogas, arma, balança, dinheiro e material de embalagem), elementos que indicam atuação habitual no tráfico e possível integração em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e perigosidade (inclusive fugas anteriores), e demonstração da indispensabilidade da quebra de sigilo para a elucidação dos crimes, em conformidade com a legislação aplicável e com jurisprudência consolidada; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o...

Parties
Recorrente: JOÃO WELLINTON ESMERINO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Nulidade E Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico E Telemático Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade +1 more

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Parties

JOÃO WELLINTON ESMERINO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF
  2. 2 Presença de indícios de habitualidade e de integração em organização criminosa como fundamento da preventiva
  3. 3 Exigência de contemporaneidade da medida cautelar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decretação da prisão preventiva e a autorização para quebra de sigilo foram suficientemente fundamentadas: havia indícios de autoria e materialidade (flagrantes com drogas, arma, balança, dinheiro e material de embalagem), elementos que indicam atuação habitual no tráfico e possível integração em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e perigosidade (inclusive fugas anteriores), e demonstração da indispensabilidade da quebra de sigilo para a elucidação dos crimes, em conformidade com a legislação aplicável e com jurisprudência consolidada; assim, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, devendo o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.