HC 1078617 - DECISAO

HC 1078617 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não obstante, não se constatou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi (disparos contra viatura e uso de criança como escudo) e risco de reiteração delitiva, além de o excesso de prazo não ter sido analisado pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RAUL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Modus Operandi, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculosidade Modus Operandi Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JOSÉ RAUL DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade e modus operandi como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não obstante, não se constatou ilegalidade flagrante no julgado impugnado que justificasse concessão de ordem de ofício, sendo a prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi (disparos contra viatura e uso de criança como escudo) e risco de reiteração delitiva, além de o excesso de prazo não ter sido analisado pela Corte de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se