HC 1079387 - DECISAO

HC 1079387 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE PANTANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Fundamentação Da Custódia Preventiva (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Audiência De Custódia +2 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PANTANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 decretação de prisão preventiva ex officio e possível afronta ao sistema acusatório
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.