RHC 230465 - DECISAO

RHC 230465 - DECISAO

O indeferimento do pedido de realização de estudo social foi mantido porque não há prova de que a genitora esteja impossibilitada de cuidar dos menores ou de que estes se encontrem em situação de vulnerabilidade, o atestado médico que indicava afastamento temporário teve seu prazo praticamente exaurido, não houve demonstração de urgência pela defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória decidida pelo juízo de origem.

Parties
Paciente/impetrante: GEVERSON ANDRE RODRIGUES; Coator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estudo Social, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Social
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estudo Social Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEVERSON ANDRE RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de estudo social para instruir pedido de prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)
  2. 2 fundamentação do indeferimento pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 proteção integral da criança e imprescindibilidade do genitor

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de realização de estudo social foi mantido porque não há prova de que a genitora esteja impossibilitada de cuidar dos menores ou de que estes se encontrem em situação de vulnerabilidade, o atestado médico que indicava afastamento temporário teve seu prazo praticamente exaurido, não houve demonstração de urgência pela defesa, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória decidida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.