RHC 233595 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é primária, sem antecedentes; a imputação é de crime sem violência ou grave ameaça; e é mãe de criança de 2 anos, de modo que a prioridade dos direitos da criança e a presunção de imprescindibilidade da mãe justificam a substituição, afastando-se a negativa baseada apenas na existência de terceiro responsável pelos cuidados.

Parties
Recorrente: MIRIAN MONICA DA SILVA VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prioridade Dos Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP Lei N. 13.769/2018 Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIRIAN MONICA DA SILVA VIANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Se a existência de terceira pessoa responsável pelos cuidados da criança impede automaticamente a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e dos limites previstos no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque a recorrente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: é primária, sem antecedentes; a imputação é de crime sem violência ou grave ameaça; e é mãe de criança de 2 anos, de modo que a prioridade dos direitos da criança e a presunção de imprescindibilidade da mãe justificam a substituição, afastando-se a negativa baseada apenas na existência de terceiro responsável pelos cuidados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva da recorrente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Encargo ao Juízo singular a fixação de outras medidas cautelares alternativas