HC 1077785 - DECISAO

HC 1077785 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a Corte não poderia reformar conclusões de instâncias ordinárias sem matéria nova (evitando supressão de instância) e porque não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos infantes nem de gravidez de risco que justificasse a concessão excepcional de prisão domiciliar; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN DE LIZ DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Imprescindibilidade Do Genitor Para Os Cuidados Dos Filhos, Restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Imprescindibilidade Do Genitor Para Os Cuidados Dos Filhos Restrição Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN DE LIZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318 CPP (incisos III e VI)
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a Corte não poderia reformar conclusões de instâncias ordinárias sem matéria nova (evitando supressão de instância) e porque não houve demonstração da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos infantes nem de gravidez de risco que justificasse a concessão excepcional de prisão domiciliar; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.