HC 1079379 - DECISAO

HC 1079379 - DECISAO

Parties
Paciente: ELSON FERNANDES DE OLIVEIRA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula N. 691/stf, Indefirimento De Liminar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Art. 316 Do CPP, Presunção De Inocência, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula N. 691/stf Indefirimento De Liminar Supressão De Instância +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Ausência de contemporaneidade entre decreto e cumprimento da prisão preventiva (lapso de 506 dias) e seus efeitos sobre a natureza cautelar da medida
  3. 3 Suficiência da fundamentação do indeferimento da liminar (genérica vs concreta)