HC 1078881 - DECISAO

HC 1078881 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF); embora haja exceção para flagrante ilegalidade, o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ROBSON GOMES DE ALMEIDA; Juízo De Origem: Desembargador da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON GOMES DE ALMEIDA

Paciente

Desembargador da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juízo De Origem

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante do enunciado da Súmula 691 do STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF); embora haja exceção para flagrante ilegalidade, o impetrante não trouxe prova pré-constituída indispensável (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.