HC 1076602 - DECISAO

HC 1076602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em descumprimentos reiterados das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e na gravidade dos delitos, não havendo prova documental de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; a contemporaneidade exigida refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia; atraso na reavaliação nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática.

Parties
Paciente: VANILE DA SILVA PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Saúde Do Preso, Proteção À Maternidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Da Prisão Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Saúde Do Preso +2 more

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Parties

VANILE DA SILVA PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos apontados e decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de maternidade e saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, pois o restabelecimento da prisão preventiva foi fundamentado em descumprimentos reiterados das medidas cautelares (monitoramento eletrônico) e na gravidade dos delitos, não havendo prova documental de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional; a contemporaneidade exigida refere-se à persistência dos motivos que justificam a custódia; atraso na reavaliação nonagesimal não acarreta, por si só, ilegalidade automática.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.