HC 1079030 - DECISAO

HC 1079030 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não existia fundamento para superar a Súmula 691/STF: a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALMIR APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal Superior
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Do Tribunal Superior

Case Brief

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Parties

VALMIR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na investigação policial e sua influência na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não existia fundamento para superar a Súmula 691/STF: a matéria ainda não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse intervenção prematura do STJ, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.