RHC 230667 - DECISAO

RHC 230667 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas no domicílio, instrumentos de traficância, presença de filhas no local e condenações anteriores da paciente), e porque a substituição por prisão domiciliar é inaplicável nas circunstâncias excepcionalíssimas dos autos; além disso, o STJ não conheceu a tese de nulidade da busca por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA COSTA FERNANDES; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Art. 318 a Do CPP
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Parties

CLÁUDIA COSTA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e da prisão em flagrante por suposto mandado genérico
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade/variedade de drogas apreendidas no domicílio, instrumentos de traficância, presença de filhas no local e condenações anteriores da paciente), e porque a substituição por prisão domiciliar é inaplicável nas circunstâncias excepcionalíssimas dos autos; além disso, o STJ não conheceu a tese de nulidade da busca por supressão de instância, por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se