RHC 231645 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que a abordagem e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima qualificada corroborada por confirmação visual e apreensão de entorpecentes, não havendo demonstração incontroversa de ilicitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, arma e apetrechos), nos requisitos dos arts. 312/313 do CPP e no risco de reiteração delitiva (antecedentes, ações penais em curso e oferta de propina), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Corrupção Ativa, Fundamentação Concreta Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar (violação de domicílio)
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, verificou-se que a abordagem e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima qualificada corroborada por confirmação visual e apreensão de entorpecentes, não havendo demonstração incontroversa de ilicitude das provas; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza da droga, arma e apetrechos), nos requisitos dos arts. 312/313 do CPP e no risco de reiteração delitiva (antecedentes, ações penais em curso e oferta de propina), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.