RHC 233343 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas (nulidade de depoimentos por padronização, flagrante preparado, crime impossível, insuficiência de fundamentação da preventiva e insignificância) exigem dilação probatória e não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame no STJ configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIVANDO SILVA DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Nulidade De Depoimentos Policiais, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Crime Impossível Nulidade De Depoimentos Policiais Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

EDIVANDO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos policiais por padronização
  2. 2 ocorrência de flagrante preparado
  3. 3 configuração de crime impossível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as matérias suscitadas (nulidade de depoimentos por padronização, flagrante preparado, crime impossível, insuficiência de fundamentação da preventiva e insignificância) exigem dilação probatória e não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame no STJ configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.