RHC 231113 - DECISAO

RHC 231113 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de insuficiência de fundamentação e examinou-se que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, existência de laboratório clandestino, apreensão de arma), razão pela qual as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e o provimento do recurso foi negado na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ELIVÉLTON DE ALMEIDA BARBOZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Continuidade Das Investigações Policiais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Porte De Arma De Fogo, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Continuidade Das Investigações Policiais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

ELIVÉLTON DE ALMEIDA BARBOZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade da continuidade das investigações após oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegação de insuficiência de fundamentação e examinou-se que a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes, existência de laboratório clandestino, apreensão de arma), razão pela qual as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes e o provimento do recurso foi negado na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.