RHC 233898 - DECISAO

RHC 233898 - DECISAO

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instância ordinária não justificou de forma concreta e adequada como a liberdade do réu comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, limitando-se à gravidade abstrata, especialmente diante da ausência de registros criminais e da apreensão de pequena quantidade de drogas (170 g de maconha, 14,75 g de crack e 140 pinos de cocaína); por isso determinou a revogação da prisão preventiva, permitindo, se for o caso, a fixação fundamentada de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular.

Parties
Recorrente: VICTOR EMANUEL DA SILVA MOURA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

VICTOR EMANUEL DA SILVA MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instância ordinária não justificou de forma concreta e adequada como a liberdade do réu comprometeria a ordem pública, econômica ou a aplicação da lei penal, limitando-se à gravidade abstrata, especialmente diante da ausência de registros criminais e da apreensão de pequena quantidade de drogas (170 g de maconha, 14,75 g de crack e 140 pinos de cocaína); por isso determinou a revogação da prisão preventiva, permitindo, se for o caso, a fixação fundamentada de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Permitir a fixação de medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, desde que fundamentadamente.