HC 1079666 - DECISAO

HC 1079666 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção precoce; fundamento ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse intervenção precoce; fundamento ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.