HC 1079705 - DECISAO

HC 1079705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YAMIL OMAR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 147 a Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art. 21 E IV, RISTJ Art. 210, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 147 a Do Código Penal Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +5 more

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Parties

YAMIL OMAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de indeferimento de liminar não teve o mérito julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, incidindo a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal